Nos termos do Despacho n.º 94/2024/MAEN, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, o Ministério do Ambiente e Energia aprovou a atualização das tarifas relativas às atividades de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de receção de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, a aplicar no ano de 2024, e que, presentemente, ainda se mantêm no ano de 2025, no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal.