Legislação
DL 24_2014_14 de fevereiro
Lei 10_2013_28 de janeiro (alteração à Lei 23_96)
Lei 6_2011_10 de março (alteração à Lei 23_96)
Recomendação 2_2010 da ERSAR
DL 194_2009_20 de agosto
Despacho MAOTDR 484_2009
Recomendação 1_2009 da ERSAR
DL 97_2008_11 de junho
Lei 24_2008_2 de junho (alteração à Lei 23_96)
Lei 12_2008_26 de fevereiro (alteração à Lei 23_96)
DL 306_2007_27 de agosto
DL 226A_2007_31 de maio
Lei 23_96_26 de julho
Decreto Regulamentar 23_95_23 de agosto
Guia Técnico 20 da ERSAR