Mecanismos de resolução alternativa de litígios

Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, para resolução alternativa de litígios, os consumidores podem recorrer ao:

• O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – https://www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) - https://www.triave.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – https://www.cniacc.pt