Dando cumprimento à Claúsula 38.ª do Contrato de Concessão, celebrado entre o Estado Português e a Águas do Norte, S.A., “… os regulamentos de exploração do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais em vigor nos sistemas extintos vinculam os utilizadores do sistema até à aprovação pelo concedente de novos regulamentos de exploração do serviço público do sistema e a sua publicação...”:


Regulamento de Exploração do Serviço Público de Abastecimento de Água para Consumo Humano do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal

(Encontra-se ainda em vigor o Regulamento de Exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho-Lima, entretanto extinto, publicado em Diário da República a 11 de fevereiro de 2010)

Regulamento de Exploração do Serviço Público de Saneamento de Águas Residuais do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal

(Encontra-se ainda em vigor o Regulamento de Exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, entretanto extinto, publicado em Diário da República a 25 de setembro de 2009)